A prestação de alimentos aos filhos sob a ótica da jurisprudência do STJ O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de … Ler mais…
Confira a notícia publicada no dia 26.10.2012 no site do Superior Tribunal de Justiça, sobre a doação de bens em vida e a ausência de obrigação de inclusão destes no inventário. O Tribunal confirmou a informação que sempre passamos aos nossos clientes: não se tratando de doação a descendente herdeiro, o dono dos bens (futuro … Ler mais…
25 de outubro de 2011 A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que um casal de mulheres também tem direito de casar. Por maioria, nesta terça-feira (25/10), os ministros deram provimento ao Recurso Especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. O julgamento começou começou na última quinta-feira (20/10), … Ler mais…