Provimento nº 56/2016 do CNJ: consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO)

PROVIMENTO Nº 56, DE 14 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o poder de … Ler mais…

Obrigatoriedade de comprovação de inexistência de testamento em inventários e partilhas

PROVIMENTO nº 56, de 14 de julho de 2016 – CNJ Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministra NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO … Ler mais…

Inventário judicial ou extrajudicial?

Logo após o falecimento de uma pessoa os seus herdeiros passam a titular a propriedade e a posse dos bens deixados, em regime de condomínio (múltiplos proprietários do mesmo bem). Ainda que seja um só o herdeiro a se apresentar, deve ser instaurado o processo judicial ou feita a escritura pública de inventário. O objetivo … Ler mais…

Herança da companheira: decisão do TJRJ equipara a união estável ao casamento para efeitos sucessórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão em que igualou o direito sucessório da companheira à situação legal prevista para a sucessão das pessoas casadas, permitindo que a companheira herde bens que pertenciam exclusivamente ao companheiro falecido, que não foi adquirido durante a constância da união estável. A questão ainda … Ler mais…

Bens doados em vida não devem ser incluídos no inventário

Confira a notícia publicada no dia 26.10.2012 no site do Superior Tribunal de Justiça, sobre a doação de bens em vida e a ausência de obrigação de inclusão destes no inventário. O Tribunal confirmou a informação que sempre passamos aos nossos clientes: não se tratando de doação a descendente herdeiro, o dono dos bens (futuro … Ler mais…

Direito das sucessões: herdeiro, herança, testamento, inventário e partilha

Nossos seviços na área de Direito das Sucessões: recebimento descomplicado da herança, com base na conciliação e mediação dos herdeiros: Direito sucessório Herança Momento da transmissão da herança – abertura da sucessão Comoriência Transmissão da herança Abertura de inventário Da cessão de direitos hereditários Aceitação e renúncia da herança Conflitos entre herdeiros: conciliação e mediação … Ler mais…