Homologação de Sentença Estrangeira e Divórcio no Exterior

De acordo com o artigo 961, parágrafo 5º, do Novo Código de Processo Civil (Lei: 13.105/2015): “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”. O Novo Código de Processo Civil trouxe inovação na matéria, pois anteriormente era obrigatória a homologação pelo STJ de todas as sentenças estrangeiras.

Porém, regulamentando a inovação do NCPC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu o Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, no qual determinou que somente o divórcio consensual simples ou puro (exclusivamente a dissolução do matrimônio) dispensará a homologação no STJ. Existindo acordo ou decisão sobre guarda de filhos, alimentos (pensão alimentícia) e/ou partilha de bens (divórcio consensual qualificado) continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Há duas situações, portanto:

(a) Divórcio consensual puro: somente o divórcio consensual, sem disposição sobre guarda, alimentos ou partilha; não será necessária a homologação, podendo ser feita a averbação diretamente no cartório de registro civil;

(b) Divórcio consensual qualificado: há disposição sobre guarda, alimentos ou partilha; será necessária a homologação de sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça.

Os brasileiros que se divorciaram no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciados no Brasil após a averbação no cartório (divórcio consensual simples) ou a homologação da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (divórcio consensual qualificado). Mesmo se o casamento nunca foi registrado no Brasil, é necessário fazer a homologação do divórcio.

O casamento de brasileiro celebrado por autoridade estrangeira é considerado válidos pela legislação brasileira. Em razão disso, o cidadão brasileiro que tenha casado no exterior também será considerado casado no Brasil. Caso se declare solteiro estará praticando o crime de falsidade ideológica; caso case de novo sem se divorciar incorrerá no crime de bigamia.

Para casar novamente no Brasil ou no exterior a averbação ou a homologação do divórcio feito no estrangeiro é sempre necessária. Além disso, as mudanças do nome civil decorrentes de casamentos efetuados após divórcios feitos no exterior só são reconhecidas no Brasil após a homologação. Também para efeitos de herança é prudente homologar o divórcio.

Nosso escritório presta serviços nos dois casos: procedimento de averbação do divórcio consensual puro e no processo de homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça, realizando todos os procedimentos necessários para a regularização do divórcio no Brasil.

Se o casamento foi realizado no exterior e ainda não foi feito o divórcio, nós também poderemos realizar o seu divórcio com efeitos no Brasil e no país onde o casamento foi celebrado, havendo apenas modificação no procedimento (não será necessária a homologação de sentença). Consulte-nos.

Para saber mais sobre a averbação de sentença estrangeira de divórcio consensual puro ou sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio e demais questões relacionadas a casamento ou divórcio celebrado no exterior entre em contato conosco:

WhatsApp: (+55 51) 985-703-083 | E-mail: contato@julianotrindade.com.br 

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