Lei nº 12.737/2012: crimes informáticos

Foi publicada, hoje, a Lei nº 12.737/2012, que trata dos delitos informáticos, prevendo algumas condutas criminosas envolvendo a invasão, a interrupção de sistemas de informática e a falsificação de cartão de crédito ou débito, promovendo acréscimos e alterações no Código Penal. Após longas discussões no seio da sociedade e nos parlamentos, a lei surge como … Ler mais…