O benefício assistencial não pode alcançar atos anteriores à sua deferência, tais como o contrato entre defensor e cliente. O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ permitirá que uma profissional receba 10% sobre o valor de alimentos … Ler mais…
Julgamento de recurso reduz indenização por danos morais e exclui pagamento de danos materiais Uma técnica em enfermagem de Galiléia, cidade a 63 km de Governador Valadares, humilhada no dia de seu casamento ao ser informada por uma mulher de que era amante de seu noivo, teve autorização judicial para receber de seus traidores uma … Ler mais…
HC: busca e apreensão de menor para o estrangeiro e necessidade de oitiva – 1 O Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto de decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes que, na qualidade de Presidente da Corte, negara seguimento a habeas corpus. Na impetração, sustentava-se ilegalidade de sentença que determinara a saída compulsória … Ler mais…
Por indícios de alienação parental, genitores e filha deverão se submeter a tratamento terapêutico A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença de 1º Grau, proferida pela Juíza de Direito Michele Soares Wouters, da Comarca de Uruguaiana, que determinou a ex-companheiros e à filha deles que se submetam … Ler mais…
A ruptura da vida em comum de um casal com filhos traz a tona a difícil decisão de quem vai ficar com os filhos. Especialista mostra as diferenças Quando um casal que tem filhos decide divorciar, surge então as discussões sobre a guarda das crianças e adolescentes. E tal ruptura da vida em comum exige … Ler mais…
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS COLATERAIS. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA. Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge supérstite antecede os colaterais, conforme a ordem de vocação hereditária, razão por … Ler mais…
Laços afetivos permitem registro de trio em certidão 26.02.13 De acordo com a decisão, tanto a mãe biológica, quanto a madrasta da criança, são responsáveis por sua criação, cabendo a elas, em conjunto, o dever de guarda, sustento e educação. Uma criança terá, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai, da mãe biológica … Ler mais…
Pai não pode ser obrigado a visitar filho (21.02.13) Decisão apontou que o fato de, por via judicial, ser compelido a ver o menor pode levar a tentativas de perigo emocional e até mesmo físico, com o objetivo de afastá-lo da obrigação ora pleiteada. Um pai não pode ser obrigado a manter contato com seus … Ler mais…
Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família 21.02.13 A legislação aplicada ao caso visa proteger a entidade familiar, e a casa ocupada pela genitora e o irmão do requerido é impenhorável, já que pertence à organização das pessoas ligadas por laços de sangue. A Fazenda Nacional não conseguiu, mediante agravo … Ler mais…
Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumentou de R$ 15 mil para 30 mil a condenação do ex-namorado por divulgar fotos de sua ex-namorada nua em motel. A decisão … Ler mais…