Blog de Direito de Família e Sucessões

STJ: efeitos da sentença de revisão de alimentos retroagem até a citação

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. 1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de …

Saiba mais

Sucessão do companheiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional, contraria a Constituição da República, diferenciar os regimes da sucessão no casamento e na união estável. Em outras palavras: estabelecer uma herança diferente para os companheiros (união estável) diferente daquela que cabe às pessoas casadas viola a Constituição, segundo o STF. O STF declarou que o art. 1.790 do Código Civil …

Saiba mais

Novo WhatsApp

  WhatsApp: +55 51 985-703-083

Saiba mais

Mudança do regime de bens do casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. As decisões do STJ sobre esse tema foram disponibilizadas na ferramenta “Pesquisa Pronta”. O tema “Alteração do regime de bens na constância do casamento” possui 14 acórdãos. “É admissível a alteração …

Saiba mais

STJ: Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A …

Saiba mais

STF põe em igualdade cônjuge e companheiro: art. 1790 do CC é inconstitucional

Supremo decide pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 e põe em igualdade cônjuge e companheiro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, …

Saiba mais

Dissolução de união estável precisa de advogado?

Mesmo quando a dissolução de união estável é amigável, feita no cartório (tabelionato), por escritura pública, será necessária a assistência das partes por um advogado? A resposta é sim. Seja judicial ou extrajudicial (feita no tabelionato), a representação por advogado é obrigatória. Ainda que se trate de uma extinção consensual de união estável amigável e feita por escritura pública a …

Saiba mais

STJ: Guarda compartilhada. Não decretação. Possibilidades.

Informativo STJ nº 595 – 15/02/2017 REsp 1.629.994-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. Guarda compartilhada. Não decretação. Possibilidades. DESTAQUE A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, …

Saiba mais

Separação convencional de bens: bens separados antes e durante o casamento

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi …

Saiba mais

Pensão alimentícia para o(a) ex: limite de tempo

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da …

Saiba mais
Página 1 de 1812345»10...Último »