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Arquivo mensal para: ‘outubro, 2017’

Sucessão do companheiro após a decisão do Supremo Tribunal Federal (2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional, contraria a Constituição da República, diferenciar os regimes da sucessão no casamento e na união estável. Em outras palavras: estabelecer uma herança diferente para os companheiros (união estável) diferente daquela que cabe às pessoas casadas viola a Constituição, segundo o STF. O STF declarou que o art. 1.790 do Código Civil …

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