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Mudança do regime de bens do casamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. As decisões do STJ sobre esse tema foram disponibilizadas na ferramenta “Pesquisa Pronta”. O tema “Alteração do regime de bens na constância do casamento” possui 14 acórdãos. “É admissível a alteração …

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