Lei nº 12.662/2012: Declaração de Nascido Vivo (DNV)
LEI nº 12.662, de 5 de junho de 2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. … Ler mais…